Termos de Uso e Política de Privacidade

Este documento estabelece os Termos de Uso e a Política de Privacidade do Programa Gado com Valor (o "Programa"), aplicáveis ao cadastro do produtor rural, à utilização da plataforma e ao acesso aos benefícios oferecidos pelos parceiros.

Ao se inscrever, o produtor declara estar de acordo com as regras aqui descritas e autoriza o tratamento de seus dados pessoais conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

Coletamos os dados informados pelo produtor no cadastro: nome completo, CPF ou CNPJ, telefone (WhatsApp), e-mail, município e UF.

Para fins de gestão do programa, coletamos também informações de propriedades rurais (CAR, área, município) e do rebanho declarado.

Não coletamos dados sensíveis (origem racial, religião, dados biométricos, saúde) e não realizamos perfilamento automatizado com efeitos jurídicos.

Os dados são utilizados para: identificar o produtor, validar elegibilidade, conceder e controlar o acesso aos benefícios, enviar comunicações sobre o programa e cumprir obrigações legais e regulatórias.

O envio de mensagens transacionais via WhatsApp ocorre exclusivamente para informações operacionais do programa (códigos de acesso, lembretes, status de benefícios).

O tratamento ocorre com base no consentimento livre, informado e inequívoco do produtor (art. 7º, I) e, quando aplicável, na execução de obrigação legal, na execução de contrato e no legítimo interesse para prevenção a fraude.

Os dados podem ser compartilhados com parceiros do Programa estritamente para viabilizar a entrega dos benefícios contratados pelo produtor, sob obrigação contratual de confidencialidade.

Não comercializamos dados pessoais e não os compartilhamos para fins de marketing de terceiros.

O produtor pode, a qualquer momento, solicitar: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção; anonimização ou eliminação; portabilidade; revogação do consentimento; e informação sobre compartilhamentos.

As solicitações podem ser feitas pelos canais de atendimento do Programa indicados ao final deste documento.

Os dados são mantidos pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades descritas e ao atendimento de obrigações legais e regulatórias.

Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados contra acessos não autorizados, perda ou alteração.

Dúvidas sobre privacidade e exercício de direitos podem ser dirigidas ao Encarregado de Dados do Programa, pelos canais oficiais divulgados no site.

Este documento pode ser revisado periodicamente. Em caso de mudança material, o produtor será solicitado a aceitar a nova versão no próximo acesso.

Conteúdo provisório (placeholder). A versão jurídica final será publicada antes do encerramento da fase piloto.